norma nº 1011/2013

Meridiano, 09 de outubro de 2013. 
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.07)3475001- GE 
MERIDIANO - 
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UNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
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07 
LEIN2 1011. DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2954 de 05/06/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2013) e a Lei n2833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 
2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 
Urbana 
0150 Obras e Equipa￾mentos Urbanos 
1139 Implantação de 
Rede de Energia, 
Água, Esgoto e 
Galeria de Águas 
Pluviais-Royalties 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor 
de R$ 68.665,38 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito 
centavos), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1139.0000-IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA, 
ÁGUA, ESGOTO E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS- ROYALTIES 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 68.665,38 
TOTAL R$ 68.665,38 
Art. 32- O crédito aberto na forma do art. 22, será coberto com 
recursos proveniente de Recursos Federal, provenientes do Fundo 
Especial do Petróleo - ROYALTIES R$ 68.665,38 
TOTAL R$ 68.665,38 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
HERMENEG P Il : À LDIN 
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077 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 
de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4-9do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO