norma nº 1012/2013

HERMENEGI A DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
D7 8 
LEI N° 1012, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 
(Dispõe de abertura de um crédito-especial-complementar e dá outras 
providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito-especial-complementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para ser adicionado na dotação orçamentária aberta 
pela Lei n° 978, de 05/03/2013, que ficou classificada na forma abaixo e por onde será 
adicionado o presente crédito, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1125.0000-IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DA SAÚDE 
299 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 6.500,00 
Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo 1° da presente lei será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a 
saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
250 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 6.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 09 de ou ubro de 2013. 
A LDIN 
PR ITO W NICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o • 4° :: 4rtigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL 
NATURAIS E TABELIÃO 
RUA LUZA fELTRIN GUIIMEN, 
(1 7# .3475-1101-CEP 
WERIDIANO- 5 
ENT 
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