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norma nº 1014/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1499

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ALDIN 
EFEITO ► NICIPAL 
HERMENLILDO DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 081 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N° 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 21 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a 
saber: 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2137.0000-SALARIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo 1° da presente lei será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento 
vigente, a saber: 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0001-SALÁRIO EDUCAÇÃO 
160 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00 
161 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 22 de outubro de 2013. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe _o§._4°do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
OFCIAI„DE REWSTRO CIVIL DA 
%MURAIS E IABELIO nE 
RUA LU1ZA FELTRIN GUiLHEN, 
TEL., (17) 2475-1101 -CEP 1 62 
MSFUDIANO - SP 

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