| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ALDIN EFEITO ► NICIPAL HERMENLILDO DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 081 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro-Fone: (17) 3475-1116/Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br LEI N° 1014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências). ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 21 de outubro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.2137.0000-SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo 1° da presente lei será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0121.2024.0001-SALÁRIO EDUCAÇÃO 160 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00 161 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 22 de outubro de 2013. Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe _o§._4°do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. OFCIAI„DE REWSTRO CIVIL DA %MURAIS E IABELIO nE RUA LU1ZA FELTRIN GUiLHEN, TEL., (17) 2475-1101 -CEP 1 62 MSFUDIANO - SP