norma nº 1016/2013

PREFEITURA MUNICIPAL 
MERIDIANO 
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CN PI: (15.4 F) 45.116.092/0001-08 
LEI N° 1016, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 à 2017 e dá outras 
providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do 
Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Esta lei institui Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo 
para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma dos anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
§ 1° - Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em 
programas, justificativas, objetivos e ações, produtos, unidades de medida, metas e 
valores. 
§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se: 
— Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a 
permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; 
III — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais; 
IV — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais 
com vistas à execução do programas; 
V — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação 
governamental na execução do programa; 
VI — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e 
resultados a alcançar. 
Art. 2° - Os valores constantes dos anexos estão orçados a preços de 
Mercado de 2013 e poderão ser atualizados em cada exercício do Plano Plurianual, 
no mês de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação 
acumulada do IGPM de Janeiro a Dezembro do exercício anterior. 
Art. 3° - Os programas a que se refere o artigo 1° definidos a partir das 
diretrizes gerais fixadas pela Portaria n° 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, de 14 de Abril de 1999, constitui o elo básico de integração 
OFICiAL DE RE ,V L DAs PESSOAS 
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entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de 
Diretrizes. 
Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, 
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do plano. 
Art. 4° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através 
do projeto de Lei específico. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas 
e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudanças no orçamento do município. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas estabelecidas, 
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, 
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Art. 7° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraída dos anexos desta Lei. 
Art. 8° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei 
que autorize sua inclusão. 
Art. 9° - O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas 
constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas 
propostas de Diretrizes Orçamentárias, orientando o estabelecimento de 
propriedades e metas para o exercício subsequente. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 05 de novembro de 2013. 
BALDIN 
REFEITb MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4° do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEG r • BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO