norma nº 1017/2013

PREFEITURA MUNICIPAL gO A 
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MERIDIANO 
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CNI'j: i M 45.116.092/0001-08 
LEI N° 1017, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 
(Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito adicional suplementar e adicional especial e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
04 de novembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2954 de 05/06/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2013) e a Lei n2833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
27 Desporto e 
Lazer 
812 Desporto 
Comunitário 
0271 Desenvolvimento 
do Esporte e 
Lazer 
2138 Festividades de Final 
de Ano 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
1.020.000,00 (um milhão de vinte mil reais) destinado a suplementação das seguintes dotações do 
Orçamento vigente a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
022 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 109.500,00 
110.000 - Geral 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
048 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
110.000 - Geral 
049 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 
510.000 — Assistência Social-Geral 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
054 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
070 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 92.700,00 
510.000 — Assistência Social-Geral 
073 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 13.300,00 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGR. PSF 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MERIDIANO 
W\A/W .N.4 E RI 1D IA N O .SP.GOV. BR 
CN CM 17 45.116.092/0001-08 
nÉvock, 09 
095 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 18.000,00 
300.100 — Atenção Básica 
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
099 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 19.000,00 
300.100 — Atenção Básica 
100 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 3.000,00 
300.100 — Atenção Básica 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
109 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 140.000,00 
110 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
112 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 43.700,00 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
130 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
220.000 — Ensino Fundamental 
133 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 5.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2048.0000-Mantenção dos Recursos do Fundeb-Fundamental 
139 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 110.000,00 
261.000 — Educação-Fundeb Magistério-60% 
141 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 6.000,00 
261.000- Educação-Fundeb Magistério-60% 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
152 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 86.300,00 
220.000 — Ensino Fundamental 
155 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 6.500,00 
220.000-Ensino Infantil 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
179 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
261.000 — Educação-Fundeb Magistério-60% 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
195 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 16.000,00 
261.000-Educação-Fundeb-Magistério-60% 
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-ESCOLA 
207 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.000,00 
261.000-Educação-Fundeb-Magistério-60% 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
219 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
110.000-Geral 
Meridiano, 05 de n vembro de 2 0 3. OFICIAL DE REGISTr 
NATURAIS E T 
O CIVI AS PESSOAS 
ELIA E NOTAS 
ALDIN 
PREFEITOUNICIPAL 
RUA LUIZA ÊÊ.LTRIN Un. (1581- CENTRO 
I'Sin 07)347541 111 CEP o25.00 
Mgâ1É/1 
PREFEITURA MUNICIPAL get5 A E tio, 092 
MERIDIANO 
WWWM E Dl ANO. S P_GOV BR 
CNP): (ME') 45.116.092/0001-08 
020701 
243 
SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
110.000 - Geral 
R$ 110.000,00 
020801 SETOR DA AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
254 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
110.000 - Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
262 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
110.000 - Geral 
SOMA R$ 1.020.000,00 
Art. 32- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2138.0000-FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
SOMA. R$ 20.000,00 
Art. 42- Os créditos abertos na forma dos artigos 22e 32da presente lei, correrão por 
conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) Anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000—MANUTANÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
274 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
SOMA R$ 20.000,00 
b) Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do 
exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados R$ 1.020.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.040.000,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp iço em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 44'
4° A E 1/C)
S(''‘. 
09 
MERIDIANO 
WWW. NI, E RI D IANO.S1). GO V. BP.. 
CNN: tMn 45.116.092/0001-08 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO