norma nº 1018/2013

Meridiano, 05 de no embro de 2013. 
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PREFEITO NICIPAL 
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JATO 
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L. 071 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
MERIDIANO 
WWW. M E RI 1, IA NO. S.P. GOV: B 
CNP,: ( M F) 45.116.092/0001-08 
094 
LEI N21018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante repasse 
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado; 
II — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida secretaria; 
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das 
obras e/ou aquisições. 
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 22- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: 
reforma, ampliação do velório municipal e iluminação deste e do cemitério municipal e 
outras intervenções complementares em ambos. 
Art. 32- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãp, evogadas as 
disposições em contrário. TRO CIVIL DAS PESSOAS 
E TABELIÁO flE NOTAS 
3 5-1101-CEP 15625-000 mRell:IGnU141:140E..N5,p1581- CENTRO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MERIDIANO 
WWW.M E RI D 1ANO.S P.GOV. B R 
CNP!: (M 45.116.092/0001-08 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da 
Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO