norma nº 1019/2013

LDIN 
P ITO NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 09 
MERIDIANO 
\AP": M E RAD IAN(D,S P. GO V_ 1-3 R 
CN F) 45.116.092/0001-08 
LEI N° 1019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 
(Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 926, de 23 de agosto de 2011 
e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do 
Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1° - A letra "a", inciso VI, Parágrafo Único do art. 4° da Lei n° 926, de 23 
de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
Parágrafo Único - 
VI 
a)— execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, 
quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais (guias, 
sarjetas e galerias) e pavimentação asfáltica, com exceção dos loteamentos 
destinados a sítios de recreio, nos termos do inciso VI do art. 6°, que poderá 
ser dispensado somente o capeamento asfáltico, que será substituído por 
pedregulhamento, solo brita ou material equivalente. 
Art. 2° - Fica acrescentado no art. 6° da Lei n° 926, de 23 de agosto de 2011, 
o inciso VI, com a seguinte redação: 
"Art. 6° - 
VI — O loteamento destinado a formação de sítios de recreio, terão os lotes 
com, no mínimo, testada de 20,00 metros e 600,00 metros quadrados de área". 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , re 
disposições em contrário. 
Meridiano, 05 de n vernbro de 2013. ()MIAU) 
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RUA LUIZ 
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das as 
CIV a_ DAS PESSOAS 
APi 1103 flE NOTAS 
IN GU WHEN, 15131- CENTRO 
5-1101-CEP 15625-094 
1,./IER1DiAN0 - SP 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dis o •o Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERME ILDO B DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO