norma nº 1021/2013

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LEI N° 1021, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Meridiano para o exercício de 
2014. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas, atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
02 de dezembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. O orçamento do Município de Meridiano para o exercício de 2014, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 18.250.000,00 (Dezoito milhões e duzentos e cinquenta mil 
reais). 
Art. 2°. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes R$ 
Receita Tributária 2.324.073,56 
Receita de Contribuições 538.100,00 
Receita Patrimonial 25.600,00 
Transferências Correntes 15.663.901,80 
Outras Receitas Correntes 157.505,00 
Receita de Contribuição —Intra-Orçamentárias 912.800,00 
Outras Receitas Corrente- Intra-Orçamentárias 91.200,00 
Subtotal 19.713.180,36 
II — Receita de Capital 
Alienação de Bens 6.050,00 
Transferência de Capital 938.000,00 
Subtotal 944.050,00 
(-) III - Dedução da Receita 
Deduções para Formação do FUNDEB -2.407.230,36 
TOTAL 18.250.000,00 
RESUMO 
Receita Correntes 18.709.180,36 
Receita de Capital 944.050,00 
Receitas Corrente- Intra-Orçamentárias 1.004.000,00 
Deduções para Formação do FUNDEB -2.407.230,36 
TOTAL DAS RECEITAS 18.250.000,00 
Lei n21012 (Orçamento para 2014) Página 1 de 3 
MUNICÍPIO
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Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes 
desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo R$ 
01 - Legislativa 800.000,00 
04 - Administração 2.138.950,00 
08 — Assistência Social 1.307.550,00 
09 - Previdência Social 1.355.000,00 
10 - Saúde 3.590.400,00 
12 - Educação 4.694.600,00 
15 - Urbanismo 2.351.100,00 
16- Habitação 1.000,00 
18- Gestão Ambiental 137.500,00 
20 - Agricultura 244.700,00 
22 — Indústria 10.000,00 
26 - Transporte 301.600,00 
27 — Desporto e Lazer 213.900,00 
28 - Encargos Especiais 858.430,00 
99 - Reserva de Contingência 245.270,00 
TOTAL R$ 18.250.000,00 
II - Por Órgão da Administração R$ 
01 01 - Câmara Municipal 800.000,00 
02 01 — Gabinete do Prefeito 411.700,00 
02 02 — Administração Municipal 2.601.180,00 
02 03 — Fundo Municipal de Assist. Social 1.302.050,00 
02 04 — Previdência Municipal 1.550.000,00 
02 05 — Saúde Municipal 3.590.400,00 
02 06 — Educação 4.694.600,00 
02 07 — Logradouros Públicos 2.352.100,00 
02 08 — Agricultura Familiar 244.700,00 
02 09 — Setor Estradas Municipais 301.600,00 
02 10 — Esportes, Lazer e Turismo 213.900,00 
02 11 — Setor do Meio Ambiente 137.500,00 
90 00 - Reserva de Contingência 50.270,00 
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BALDIN 
EFEIT•UNICIPAL 
HERME 
ASSESSOR DE A MINISTRAÇA0 
MUNICÍPIO DE 
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TOTAL R$ 18.250.000,00 
III - Resumo da Despesa R$ 
Despesas Correntes 15.389.600,00 
Despesa de Capital 2.615.130,00 
Reserva de Contingência - RPPS 195.000,00 
Reserva de Contingência - PM 50.270,00 
TOTAL R$ 18.250.000,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares de 0,5% (meio por cento) do total 
da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal n° 4.320 de 
17 de março de 1964. 
II - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa, nos 
termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal. 
III- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados; 
IV- desdobrar elementos de despesa no ânibito do mesmo órgão e do mesmo 
programa para outras fontes de recursos e código de aplicação. 
V — Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
VI- Realizar operações de Créditos junto a instituições financeiras e ou particulares. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, 
observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 6°. A dotação global denominada RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será utilizada 
como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as 
disposições contrárias. 
Meridiano, 05 de dezembro de 2013. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas d 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o - - •o 87 da Lei Orgânica deste Municípi 
Lei n21012 (Orçamento para 2014) 
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