norma nº 1023/2013

SSP,ESA É tio it 4). MUNICÍPIO o 
45.116.09210001-08 
Ruaa Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: (17) 3475-1124 
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LEI N2 1023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de créditos 
adicionais especial e suplementar dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 02 de dezembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2954 de 05/06/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2013) e a Lei n2833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 
2010 a 2013) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 
urbana 
0150 Obras e 
Equipamentos 
Urbanos 
1141 Reforma/Ampliação/ 
Iluminação Velório￾Cemitério 
26 Transporte 782 Transporte 
Rodoviário 
0261 Estradas 
Municipais 
1140 Aquisição de Pá 
Carregadeira 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1141.0000-REFORMA, AMPLIAÇÃO, ILUMINAÇÃO 
VELÓRIO-CEMITÉRIO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 250.000,00 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.1140.000-AQUISIÇÃO DE PÁ-CARREGADEIRA 
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$ 280.000,00 
TOTAL R$ 530.000,00 
Art. 32- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional suplementar no Setor de Contabilidade 
Municipal, no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), 
destinado a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
Lei n° 1023 1 de 3 
MUNICÍPIO
45.116.09210001-08 
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O3 
028 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 25.000,00 
031 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
048 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 64.500,00 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
227 12.306.0104.2028-Manutenção da Merenda Escolar R$ 15.000,00 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
AGROPECUÁRIOS 
258 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 139.500,00 
Art. 4° - Os créditos abertos na forma dos art's: 2° e 3° serão cobertos com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta de anulações das seguintes dotações do orçamento vigente: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
243 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 25.000,00 
244 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1.650,00 
16.482.0161.1006.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO 
252 4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis R$ 34.600,00 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
015 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 12.000,00 
016 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
019 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 
08.244.0083.2005.0000-MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE 
020 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 3.300,00 
021 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.200,00 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.1001.0000-CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS 
034 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 10.000,00 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
114 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
115 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 15.000,00 
Lei n° 1023 2 de 3 
MUNICÍPIO co ,D1E921 IERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
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oçA É vo, 
f 104 
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
123 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 4.800,00 
020603 SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000-Incentivo a Formação Superior 
173 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
191 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
12.365.0124.2050.000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾PRE ESCOLA 
211 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 8.000,00 
212 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 2.200,00 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO 
AMBIENTE 
284 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
b) — Por conta de valor proveniente do Governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, destinado 
a execução de obras de reforma, ampliação, iluminação do Velório e Cemitério 
Municipal, R$ 250.000,00 
c) — Por conta de valor proveniente do Governo Federal, através do Ministério 
da Agricultura, destinado a aquisição de uma pá-carregadeira destinada a 
desenvolver serviços junto ao setores agrícolas do município. R$ 243.750,00 
TOTAL R$ 669.500,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 05 de d embro de 2013. 
ALDIN 
EFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme disp- o Artigo 87 da Lei ânica deste 
Município. 
HERMEN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 1023