norma nº 1024/2013

MUNICÍPIO, 4pLyifRIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: (17) 3475-1124 
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11 5 
LEI N° 1024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 
(Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito e adicional especial e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 16 de dezembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n9954 de 05/06/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2013) e a Lei n2833 de 04/11/2009 (Plano Plurianual de Investimentos para 2010 a 2013) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 365 Educação 
Infantil 
0124 Educação de 
Crianças 
1142 Aquisição de Terrenos 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1142.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO 
4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis R$ 90.000,00 
210.000-Educação Infantil 
TOTAL. R$ 90.000,00 
Art.32 - Os crédito aberto na forma dos artigo 22da presente lei, correrá por conta de 
recursos financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a 
saber: 
020501 
093 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1125.0000-IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DA SAÚDE 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
300.103-Aquisição Material Permanente 
094 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 
300.103-Aquisição Material Permanente 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2137.0000-SALÁRIO EDUCAÇÃO 
322 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
220.012-Salário Educação-Minist. Educação 
318 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 38.000,00 
220.012- Salário Educação-Minist. Educação 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
LDIN 
EITO J NICIPAL 
MUNICÍPIO 4PI21nERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
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106 
12.365.0124.1101.0000-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS￾PROINFÂNCIA 
178 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
210.095-Aquisição Mobiliários Equip. Proinfância 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.1109.0000-AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA 
294 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
100.103-Aquisição de Retroescavadeira 
TOTAL R$ 90.000,00 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 17 de dezembro de 2013. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 das Lei Orgânica deste 
Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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