norma nº 1025/2013

MUNICÍPIO, 4p1 52100/LERIDIANO 
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LEI N21025. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 
(Dispõe de autorização para proceder a aquisição por via amigável ou 
judicialmente de imóvel urbano neste município e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, aprovou e ele nos termos 
do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder à aquisição 
por via amigável ou judicialmente do imóvel urbano abaixo descrito destinado a 
construção de uma Creche Escola no Povoado de Sànto Antônio do Viradouro, 
neste munícipio, cujo imóvel é o seguinte: 
ÁREA "A3", com área de 3.176,97 m2, integrante da Matrícula n249.503, do 
Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis/SP, de propriedade da 
empresa D.M. Garcia Empreendimentos Imobiliários-EIRELI, CNPJ. n2 
15.439.070/0001-18, que tem as seguintes medidas e confrontações: "Inicia no 
marco B, localizado junto a lateral par da Avenida Projetada "A", distante 27,92 
metros da Rua G; dai segue pela lateral par da Avenida Projetada "A" até o marco 
C no rumo 76°00'35" SE, em uma distância de 2,42 metros e do marco C deflete a 
direita, segue até o marco D, no rumo 61°14'20" SE, em uma distância de 44,66 
metros; do marco D deflete a direita, segue até o marco G no rumo de 28°45'40" 
SW, em uma distância de 67,62 metros, do marco G deflete a direita, segue até o 
marco H, no rumo de 61°14'20" NW, em uma distância de 47,00 metros e 
finalmente do marco H deflete a direita, segue até o marco B, onde teve inicio esta 
descrição, no rumo de 28°45'40" NE, em uma distância de 67,00 metros, 
confrontando do marco D ao marco B com a Área A2.". 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a invocar o caráter de 
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no 
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n23.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas 
Leis Os 2.786, de 21 de maio de 1956, n26.306, de 15 de dezembro de 1975 e n2 
6.602, de 07 de dezembro de 1978. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 17 de d zembro de 013. 
E ALDIN 
P EFEITO NICIPAL 
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HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 
87 das Lei Orgânica deste Município. 
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