norma nº 1026/2013

MUNICÍPI94pLMERIDIANO Nl o i 109 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
Fone: (17) 3475-1116 • Fax: (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano©meridiano.sp.gov.br 
LEI N° 1026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre doação de área ao município de Meridiano e dá outras 
providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 16 de dezembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Município de Meridiano autorizado a receber em doação, para 
incorporação no patrimônio público, uma área de terras sem benfeitorias no 
perímetro urbano, com área de 2.201,78 m2, nas proximidades do Povoado de 
Santo Antônio do Viradouro, destinado a construção de uma Avenida, objeto de 
parte da Matrícula 49.503, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fernandópolis/SP., de propriedade da empresa D.M. Garcia Empreendimentos 
Imobiliários-EIRELI, CNPJ. n915.439.070/0001-18. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente doação com a denominação 
de Avenida Projetada "A", possui as seguintes medidas e confrontações: "Inicia no 
marco A, localizado junto a lateral par da Rua G e a Área "A2"; do marco A, segue até 
o marco C no rumo de 76°00'35" SE, em uma distancia de 30,34 metros, 
confrontando com a Área A2 e com a Área A3; do marco C deflete a direita, segue 
até o marco E no rumo de 61°14'20" SE, em uma distancia de 61,50 metros, 
confrontando com a Área A3 e com a Área A2; do marco E deflete a esquerda, segue 
até o marco F no rumo de 28°32'24" NE, em uma distancia de 24,00 metros, 
confrontando com o Remanescente, matrícula 49.078; do marco F deflete a 
esquerda, segue até o marco 34B no rumo 61°14'20" NW, em uma distancia de 
64,52 metros, confrontando com a Área A1; do marco 34B deflete a esquerda, segue 
até o marco 34A no rumo de 76°00'35" NW, em uma distancia de 27,12 metros, 
confrontando com o lote 01 da Área B; e finalmente do marco 34A deflete a 
Lei n° 1026 Página 1 de 2 
MUNICÍPIO, 4P 5 2 elMElc/JI RIDIANO 11.0 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano©meridiano.sp.gov.br 
esquerda, segue até o marco A, onde teve inicio esta descrição, no rumo de 
28°46'00" SW, em uma distância de 24,82 metros, confrontando com a lateral par 
da Rua G." 
Art. 22- O memorial descritivo da área e planta perimétrica em anexo, fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 32- A doação da área descrita é gratuita, exceto as despesas com lavratura 
e registro da escritura que ficará à cargo do município. 
Parágrafo único - Ficará também a cargo do município as despesas com a 
implantação de redes de energia elétrica, água, esgoto, pavimentação asfáltica, 
guias, sarjetas e galerias de águas pluviais, muros e calçadas. 
Art. 42- A doação objeto desta lei é em caráter irrevogável, prevalecendo 
dentre os herdeiros e sucessores a quem o imó‘7e1 porventura passe a pertencer. 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 17 de dezembro de 2013. 
/11 
HERMEN : Á LDIN 
EALDIN 
PREFEITO UNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
das Lei Orgânica deste Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 1026 Página 2 de 2