norma nº 1027/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
Cli1N.1.(MI) 45.I 16.0910001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N21027, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 03 de fevereiro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito 
adicional suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
083 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 6.000,00 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
125 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 3.500,00 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
146 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 13.500,00 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
194 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 12.000,00 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0300-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
292 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
021101 SETOR DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
300 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 48.000,00 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12desta Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a 
saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
030 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 38.000,00 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
193 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 48.000,00 
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HERMENEGILIO S BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 112 
CPNJ.(M1') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Meridiano, 05 de fevereiro de 2014. 
DIN 
PR EITO M 2 ICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 49do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
M unicípio. 
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