norma nº 1028/2014

MUNICíPIO DE MERIDIANO11.43 
CPNJ.(M I') 45. I I 6.(192/000 I -1/8 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridianoQmeridiano.sp.go‘.br 
LEI N21028, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de fevereiro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso 111, do Art. 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n° 991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para 2014 a 2017) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES I CÓD SU13- 
FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
IO Saúde 301 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à 
Saúde 
1043 REFORMA E 
AMPLIAÇÃO 
UBS 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e 
dezessete mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1043.0000-REFORMA E AMPLIAÇÃO UBS 
299 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 217.000,00 
O 02 00 300 065-Qualismais e Glicemia 
TOTAL R$ 217.000,00 
Art. 3° - O crédito aberto na forma do art. 2° será coberto com recursos 
financeiros provenientes de repasse financeiro advindo do Governo do Estado de 
São Paulo, através da Secretaria da Saúde, programa Qualismais e Glicemia, 
destinado a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde de 
Meridiano R$ 217.000,00 
TOTAL R$ 217.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 05 de f vereiro de 2014. 
ALDIN 
EFEITO iy UNICIPAL 
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C1)1■11.(/11') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4' do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMEN ~MN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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