norma nº 1029/2014

TE ALDIN 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
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Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
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LEI N21029, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 
(Dispõe sobre autorização para subvencionar a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, 
do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
subvencionar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, 
mensalmente, com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único - A subvenção concedida neste artigo, será paga á 
destinatária até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante cheque nominal, contra-recibo. 
Art. 22- No final do exercício financeiro, a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Votuporanga fará a devida prestação de contas, para 
incorporação no balanço da Prefeitura Municipal pertinente ao exercício. 
Art. 32- Nos exercícios seguintes, independentemente de nova 
autorização, o valor da subvenção será incorporada no orçamento municipal, 
viabilizando a continuidade da subvenção. 
Art. 42- As despesas decorrentes da concessão da subvenção de 
que trata esta lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento 
vigente e suplementada se necessário. 
Art. 52- A presente subvenção poderá ser reajustada por Decreto, 
independente de nova autorização legislativa, caso houver necessidade ou interesse 
público exigir, mediante petição formulada pela Diretoria da Santa Casa de 
Misericórdia de Votuporanga contendo justificativa que comprove referido aditamento 
de reajuste. 
Art. 62- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72- Ficam revogadas as Leis Os 912, de 05/04/2011 e 984, de 
02/04/2013, a partir da promulgação e publicação da presente lei. 
Meridiano, 05 clé fevereiro de 2014. 
PREFEITO UNICIPAL 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 116 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar 
público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § do 
Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEG1L LD1N 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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