norma nº 1030/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 17 
C1'1\1.1.(M1') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen. 1.716 -- Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N2 1030 DE nG DE nnARÇO DE 2014 
(Dispõe de autorização para proceder abertura de ruas em terrenos de 
propriedade do Município de Meridiano e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Município de Meridiano autorizado a utilizar os terrenos 
urbanos de sua propriedade, integrantes da Matrícula anterior n232.174, do C.R.I. da 
Comarca de Fernandópolis-SP., abaixo mencionados e identificados, para serem 
abertos nas condições de ruas urbanas para servirem de acesso ao desmembramento 
de solo urbano, localizado no prolongamento da Rua Luiz Máximo Morandin, cujos 
terrenos são os seguintes: 
a) — um terreno constante do lote 03 (três), da cidade de Meridiano-SP, 
situado do lado par do prolongamento da Rua Luiz Máximo Morandin, medindo 14 
(catorze) metros de frente para o referido prolongamento da Rua Luiz Máximo 
Morandin, 14 (catorze) metros no fundo, confrontando com a gleba 4-B, de 
propriedade de Waldir Moda e sua mulher Maria Ângela Cavalcanti Costa Moda, 
sucessores de Arlindo Moda e sua mulher Maria de Lourdes Moda, 124 (cento e vinte 
e quatro) metros e 05 (cinco) centímetros do lado direito, de quem do 
prolongamento da rua olha para o terreno, confrontando com o lote 02 e 124 (cento 
e vinte e quatro) metros e 50 (cinquenta) centímetros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 04, encerrando a área de 1.739,10 metros quadrados, 
objeto da Matrícula n954.439 do C.R.I. da Comarca de Fernandópolis-SP.; 
b) — um terreno constante do lote 06 (seis), da cidade de Meridiano-SP, 
situado do lado par do prolongamento da Rua Luiz Máximo Morandin, medindo 14 
(catorze) metros de frente para o referido prolongamento da Rua Luiz Máximo 
Morandin, 14 (catorze) metros de fundo, confrontando com a gleba 4-A, de 
propriedade de Leda Moda de Sá, sucessora de Arlindo Moda e sua mulher Maria de 
Lourdes Mesquita Moda, por 127 (cento e vinte e sete) metros e 55 (cinquenta e 
cinco) centímetros do lado direito, de quem do prolongamento da rua olha para o 
terreno, confrontando com o lote 05 e 128 (cento e vinte e oito) metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 07, encerrando a área de 1.787,85 metros 
quadrados, objeto da Matrícula n254.442 do C.R.I. da Comarca de Fernandópolis-SP. 
BALDIN 
PREFEITOS UNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 11 
C1)1\1.1.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin G uilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridianogmeridiano.sp.gov.br 
Parágrafo elnico=-Fica_ao_erIcargo do _Município d - 4- • - • • • - nções 
com realização das redes de água, esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas, 
pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais nas ruas a serem aberta acima 
descritas nas letras "a" e "b" do Art. 12da presente lei. 
Art. 22- A rua descrita na letra "a" do art. 19da presente lei, fica denominada 
de "Rua Eurides Lourenço Ottoboni". 
Art. 32- A rua descrita na letra "b" do art. 12da presente lei, fica denominada 
de "Rua Laércio Ribeiro de Novaes". 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGI P o DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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