norma nº 1032/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 121 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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C 
LEI N21032, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
(Cria o Programa de Auxílio Desempregado denominado "Frente de 
Trabalho" e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. - Fica criado o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado 
"Frentes de Trabalho", de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, 
renda e reintegração ao mercado de trabalho, bem como qualificação profissional 
aos desempregados residentes no município de Meridiano. 
Art. 22- O programa terá a quantidade de vagas necessárias e de acordo com 
critérios estabelecidos pelo executivo e terão períodos de 04, 06 e 08 horas de 
trabalho diárias durante 05 (cinco) dias por semana e proporcionará aos beneficiários 
a quantia mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o período de 08 horas e 
proporcionalmente a esse valor, para os demais períodos, que será denominada 
"bolsa auxílio-desemprego"; 
Parágrafo Único — O valor estabelecido no presente parágrafo, poderá ser 
alterado a critério do poder executivo e, pelo menos uma vez por ano, quando do 
reajuste dos funcionários municipais. 
Art. 32- O benefício disposto no art. 22será concedido pelo Poder Público 
Municipal pelo período de até 12 (doze) meses, quando o beneficiário cumprir de 
forma regular as obrigações quanto ao exercício das atividades estabelecidas na 
Cláusula V- do Termo de Adesão do Programa Frentes de Trabalho, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Parágrafo Único — Poderá haver nova concessão do benefício, depois de 
decorrido o prazo supramencionado, se o beneficiário não conseguir novo emprego, 
após 06 (seis) meses de inatividade e preencher os demais requisitos contidos no 
inciso II do art. 52. 
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Art. 42 - O Programa será coordenado pelo Setor Municipal de Assistência 
Social, com apoio de seu órgão gestor e auxílio de representantes do chefe do 
executivo. 
Art. 59 - A presente lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias por Decreto do Executivo, o qual, dentre outras disposições, conterá: 
I — a data inicial do programa; 
II — os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos desempregados 
interessados no programa, dentre eles: 
a) Idade mínima de 18 anos; 
b) tempo de desemprego igual ou superior a 06 (seis) meses, desde que não 
seja aposentado, pensionista, beneficiário do seguro-desemprego ou de 
qualquer outro programa assistencial equivalente; 
c) desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente; 
Art. 62 - Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo 
familiar. 
Art. 72 - No caso do número de alistamento superar o de vagas disponíveis, a 
preferência para a participação no programa será definida mediante aplicação, pela 
ordem, dos seguintes critérios: 
a) maiores encargos familiares; 
b) mulheres arrimo de família; 
c) maior tempo de desemprego comprovado; e 
d) mais idade 
Art. 82 - Para o alistamento no programa, os interessados deverão apresentar 
os seguintes documentos: 
a) carteira de identidade; 
b) título de eleitor; 
c) certidão de nascimento ou certidão de casamento; 
d) certidão de nascimento dos filhos menores ou deficientes físicos ou mentais 
ou outros dependentes legais, que estejam sob sua dependência financeira; 
e) carteira de trabalho; 
f) comprovante de domicílio do município de Meridiano. 
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Art. 9 - O bolsista será excluído do programa nas seguintes hipóteses; 
1 — Quando convocado, não se apresentar no prazo estipulado para o início 
das atividades; 
II — Quando não observar as normas estabelecidas pela administração; 
III — Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, às atividades 
que forem designadas por 03 (três) dias consecutivos ou 06 (seis) dias intercalados; 
IV Quando adotar comportamento inadequado ao bom funcionamento do 
programa. 
Art. 10 — A participação do beneficiário no programa implicará na limpeza, 
conservação, manutenção e restauração de bens públicos da Administração 
Municipal ou Estadual de interesse da municipalidade; 
Parágrafo Único -- A participação efetiva no programa não implica em 
reconhecimento de vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, excepcional 
e preparação e inclusão profissional. 
Art. 11 — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de 
acidentes pessoais para os beneficiários participantes do programa. 
Art. 12— Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os seguintes atos: 
I — Criar condições para o deslocamento dos trabalhadores desempregados, 
participantes do programa de que trata esta lei. 
II — Celebrar convênios e aditá-los com outras esferas de governo e com 
entidades públicas, privadas, assistenciais, empresas profissionalizantes e conselhos 
comunitários; 
III — Receber repasses decorrentes dos convênios celebrados, quando for o 
caso. 
Art. 13 — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos 
próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 14 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano,. 06 de março de 2014. 
ALDIN 
PREFEITO UNICIPAL 
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C 1%.1.(1\,11') 45.110.092;0001-08 
nitriu Guilken, 1.716 -- Centro -- Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.rneridiano.sp.gov.brmeridiano@meridiano.sp.gov.br 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município, 
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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3415-1101 Ct.? N562.5-00 
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CI)Ni.(1\412 ) 45.116.092/0001-08 
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-TERMO DE ADESÃO￾Termo de Adesão ao Programa de Auxílio ao Desempregado denominado 
"FRENTES DE TRABALHO", com a coordenação da Coordenadoria Municipal de 
Assistência Social, com fundamento na Lei Municipal, n2 , de / 
regulamentada pelo Decreto n2 , de 
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas, de um lado, a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, com sede na Rua Luiza Feltrin Guilhen, n2 
1716, Centro, na cidade de Meridiano, Estado de São Paulo, doravante denominada 
PROMITENTE ADERIDA, e representada pelo Prefeito Municipal, ARISTEU BALDIN, e 
de outro lado, o Sr(a) , portador(a) do RG. n2 
CPF/MF. n2 e da CTPS. n9 , série 
nacionalidade , estado civil , residente e domiciliado(a) 
na cidade de Meridiano-SP., na , n2 
bairro , adiante denominado(a) PROMITENTE ADERENTE, fica 
avençado o seguinte: 
Cláusula 1P- — O(A) PROMITENTE ADERENTE, declara ser conhecedor(a) dos 
termos da Lei Municipal n2 , de / , Decreto Municipal 
n2 , de , compromete-se e obriga-se a cumprir as atividades 
do programa, coordenadas e determinadas pela Coordenadoria de Assistência Social, 
com jornada de ) horas semanais de colaboração na limpeza, 
conservação, manutenção e restauração de bens públicos. 
Cláusula 2.@ — A PROMITENTE ADERIDA, concederá mensalmente uma bolsa 
denominada "Bolsa de Auxílio Desemprego" ao(s) PROMITENTE ADERENTE, cujo valor 
é de R$ ), e seguro contra acidentes pessoais no serviço, 
não gerando sua adesão, qualquer vínculo empregatício, nem consequentemente 
aquisição de direitos ou vantagens conferidas aos servidores públicos municipais, eis 
que de caráter assistencial e de inserção profissional. 
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12.6 
Cláusula 32— O presente termo terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, 
a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser denunciado a qualquer 
tempo, unilateralmente pela PROMITENTE ADERIDA, ocorrendo qualquer das 
hipóteses que contraria a Lei Municipal n2 , de , bem como o 
Decreto n2 , de / / 
Cláusula 42— Os encargos do presente termo correrão por conta de verba 
constante da classificação orçamentária correspondente à finalidade específica. 
Cláusula 52 Fica eleito o Foro da Comarca de Fernandópolis/SP., como 
competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. 
E por estarem de acordo, assinam o presente, na presença das testemunhas 
abaixo. 
Meridiano, de de 
PROMITENTE ADERIDA 
PROMITENTE ADERENTE 
Testemunhas: 
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