norma nº 1033/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 17 
CPN.1.( MI') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N- 1033, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito adicional especial e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá providências 
correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n0991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistência 
Social 
244 Assistência 
Comunitária 
0083 Desenvolvimento 
do Serviço do 
Bem Estar Social 
1114 Aquisição de Equipa￾mento para o CRAS 
Art. - Fica o Executivo Municipal de Meridiano autorizado a celebrar 
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São 
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por 
objeto a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, 
visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em 
situação de exclusão social. 
Art. 32- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
38.000,00 (trinta e oito mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.1114.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 38.000,00 
Art. 4° - O crédito aberto na forma do art. 32, será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 12 
CPNJ.( M17) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilben, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridiano@meridiano.sp.gov.br 
a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Social para aquisição de 
equipamento para o CRAS_ R$ 35.000,00 
b) por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0083.1124.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O 
CRAS 
064 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 38.000,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
PREFEITO 
BALDIN 
UNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGI ì iì i 'IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
\\ ANS Ft,550 
OFONVID1015 
nt NO1 AS 
w.)1,,0),F040101t. 
14,101. COIRO 
101/41101SZIN 
"CEX. 01) ,4.1S-‘10.1-C,e 1S62.5-040 
03400- SP 
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