norma nº 1034/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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LEI Ne 1034, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na LDO e no PPA e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n2991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2014) e a Lei n21016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para 2014 a 2017) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à Saúde 
1145 Aquisição Veículo 
Transporte de 
Pacientes 
18 Gestão 
Ambiental 
541 Preservação 
e 
Conservação 
Ambiental 
0181 Gestão Ambiental 2139 Elaboração do 
Plano Municipal de 
Saneamento Básico 
- FEHIDRO 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 125.000,00 
(cento e vinte e cinco mil reais), que será distribuído nas seguintes dotações classificadas do 
Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1143.0000-AQUISIÇÃO VEÍCULO-TRANSPORTE PACIENTES 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2139.0000-ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO - FEHIDRO 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 25.000,00 
TOTAL R$ 125.000,00 
Art. 32- O crédito aberto na forma do art. 22, será coberto com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da Secre 
taria da Saúde para aquisição de veículo tipo van R$ 83.000,00 
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BALDIN 
FEIT IT UNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 130 
CPNJ.(N41-) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridiano@meridiano.sp.gov.br 
G 
b) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria do Meio Ambiente para elaboraçao do Plano Municipal 
de Saneamento Básico-FEHIDRO R$ 24.500,00 
c) - por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
245 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 17.500,00 
TOTAL R$ 125.000,00 
Art. 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § 4° do Artigo 87 da Lei • ^ deste Município. 
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