norma nº 1035/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPN.1.( MI') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 - Centro - Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
VS,w.meridiano.sp.gov.brmeridianogmeridiano.sp.gov.br 
LEI N21035, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências) 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de um 
crédito adicional suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a suplementação das 
seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 47.500,00 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES DE COMEMORAÇÃO DO 
ANIVERSÁRIO DA CIDADE 
293 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 77.500,00 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12desta lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a 
saber. 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
058 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 47.500,00 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
245 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 77.500,00 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
( 
VLDIN 
PREFEITO 1 UNICIPAL 
lei n21035 Página 1 de 2 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
C:1'N.1.11\11') 45.1 16.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
wvvw.meridiano.sp.gov.br meridiano(Mmeridiano.sp.gov.br 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGIL 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
I( 
g.5ft.g.GtS 
VNSg.SSORS 
1 \SPANS 
NOIAS 
O.) P. osaNFE.
■
,101,1GU\ 
N,15is■ - COIRO 
'CEL. 01) 
415414 CEY 10540 
SOO 
00- SP 
Lei n2 1035 Página 2 de 2