norma nº 1036/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
C:1)1\1.M M 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N21036, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
Cria no município de Meridiano o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de 
apoio a habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo 
Federal e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica criado no Município de Meridiano, o "PROGRAMA ESPECIAL MINHA 
CASA, MINHA VIDA", de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, 
Minha Vida" do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta lei, 
a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações 
no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", exclusivamente destinados para a faixa 
de renda familiar de O (zero) a 06 (seis) salários mínimos ou programas habitacionais 
próprios ou de interesse social. 
Art. 22- A participação do Município por meio do "PROGRAMA ESPECIAL MINHA 
CASA, MINHA VIDA" de apoio à habitação popular poderá ser concedido, através de 
execuções próprias ou de suas empresas e autarquias, implementando o regime de 
aprovação prioritária e simplificada dos projetos de parcelamento do solo e dos projetos de 
construção abrangidos pelo "PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA MINHA VIDA" de apoio à 
habitação popular, inclusive de modo concomitante quando os dois projetos forem 
necessários à implantação do empreendimento, podendo acompanhar e assessorar a 
aprovação em outras esferas de governos, quando solicitado e apresentada toda 
documentação necessária. 
Art. 32- Em conformidade com o previsto no inciso II, do § 19, do art. 32, da Lei 
Federal n2 11.977, de 07 de junho de 2009, que dispõe sobre o "Programa Minha Casa, 
Minha Vida", os empreendimentos analisados, aprovados e considerados pelo órgão 
competente da municipalidade e enquadrados no "PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA, 
MINHA VIDA" de apoio à habitação, e destinados à produção de unidades habitacionais de 
interesse social pelo "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, através da 
Caixa Econômica Federal, receberão os seguintes incentivos: 
I — isenção tributária relativa à incidência dos seguintes tributos: 
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a) — imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" (ITBI) 
de acordo com a lei especificamente e exclusivamente, sobre a primeira transmissão de 
imóveis que vierem a integrar o Programa; 
b) — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), durante a fase 
de construção e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários cadastrados e 
selecionados, na forma prevista do art. 62, desta lei; 
II -- isenção de pagamento de taxas, protocolos e emolumentos relativos a: 
a) — aprovação do projeto de loteamento; 
b) — expedição do alvará de loteamento; 
c) — aprovação de projeto de construção das unidades habitacionais; 
d) — expedição do alvará de construção; 
e) — expedição do habite-se e da certidão de construção das unidades habitacionais, 
bem como aprovação de projetos nos órgãos municipais competentes, específica e 
exclusivamente, sobre os empreendimentos que vierem a integrar o Programa. 
Art. 42- Os órgãos competentes poderão reanalisar projetos de loteamentos já 
aprovados e que se enquadrem no "PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA, MINHA VIDA" de 
apoio à habitação popular. 
Parágrafo Único — Os dispositivos desta lei aplicam-se também aos loteamentos 
reanalisados nos termos do "caput" deste artigo. 
Art. 52- O órgão competente constatará o início da obra e realizará vistorias 
periódicas para verificar o seu andamento, na conformidade do projeto aprovado, bem 
como verificará os benefícios nos termos desta lei. 
Parágrafo Único — Constatada a paralisação da obra ou a sua desconformidade como 
projeto aprovado, ou inadimplemento junto a Caixa Econômica Federal, o alvará deverá ser 
cancelado, cientificando-se o Setor Tributário e a Assessoria Jurídica do Município para a 
cobrança da importância equivalente aos benefícios, exercício a exercício, atualizada 
monetariamente e acrescida dos juros de mora, desde as datas originariamente assinaladas 
para pagamento integral dos tributos. 
Art. 62- O cadastramento e a seleção das famílias que participarão do Programa que 
trata esta lei serão realizados por um Correspondente Caixa e obedecerão aos seguintes 
requisitos: 
I — não seja beneficiário de outros programas municipais no Município; 
II — não possua imóvel no Município ou qualquer financiamento habitacional no país; 
III — não tenha sido beneficiado por programa habitacional de caráter social; 
V — apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. 
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U LDIN 
PREFEITO UNICIPAL 
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Art. 72- As despesas decorrentes com a execução do "PROGRAMA ESPECIAL MINHA 
CASA, MINHA VIDA" de apoio à habitação popular correrão por conta de dotações próprias 
da Prefeitura, suplementadas se necessário. 
Art. 82- O prazo máximo para reanálise ou aprovação de projetos com uso dos 
benefícios previstos nesta lei é de 31 de dezembro de 2014, permanecendo válidos os seus 
efeitos por tempo indeterminado, desde que cumpridas todas as exigências desta lei. 
Art. 92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
OFICI PI DE REGIS1R 
DAs PESSOAS 
NATURAIS E 'MB 
DE %DIAS 
RUA (.1.AZA ELTRIN G Ui (4,1581 - CENTRO 
TEL. (17) 3475-1101 - CEP 15S25-00 
h1E1(1131 ANO - SP 
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