norma nº 1037/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 13 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
wv§,w.meridiano.sp.gov.brmeridiano@meridiano.sp.gov.br 
0'N 
LEI N19- 1037, DE 06 DE MARÇO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de créditos 
adicionais especial e suplementar e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 05 de março de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2014) e a Lei n21016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para 2014 a 2017) 
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
26 Transportes 782 Transporte 
Rodoviário 
0261 Estradas Municipais 1146 Aquisição de Caminhão 
Basculante 
Art. 22- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.1146-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 220.000,00 
Art. 32- Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação 
classificada no Orçamento vigente, a saber: 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.1146-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 30.000 00 
TOTAL R$ 250.000,00 
Art. 42- Os créditos abertos na forma dos art.s 22e 32da presente 
lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes das seguintes 
fontes: 
a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e Regional, para 
aquisição de um caminhão basculante R$ 220.000,00 
b) - por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1053.0000-PAVIMENTAÇÃO, GUIAS SARJETAS E TERRAPLE 
NAGEM 
243 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 30.000.00 
TOTAL R$ 250.000,00 
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HERMENEGIL O BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CI)N.1.( M1') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridianogmeridiano.sp.gov.br 
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Art 52- Fsta lei entrará em vigor na da . . 11 ah!... . 8 Ga ções em 
contrário. 
Meridiano, 06 de março de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
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