norma nº 1038/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 13 
C1)1\1.1.(M1) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilben, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridianogmeridiano.sp.gov.br 
LEI N21038, DE 08 DE ABRIL DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito adicional especial e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá providências 
correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de abril de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1-Q - A Lei n2991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistência 
Social 
244 Assistência 
Comunitária 
0083 Desenvolvimento 
do Serviço do 
Bem Estar Social 
1144 Aquisição de Equipa￾mento para o Órgão 
Gestor da Assistência 
Social 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal de Meridiano autorizado a celebrar 
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São 
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por 
objeto a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, 
visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em 
situação de exclusão social. 
Art. 3° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
38.000,00 (trinta e oito mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.1114.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 38.000,00 
Art. 4° - O crédito aberto na forma do art. 32, será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
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HERMEN :ALDIN 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
CPN,I.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin G ui Ihen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Social para aquisição de 
equipamento para o Órgão Gestor da Assistência Social R$ 35.000,00 
b) - por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0083.1124.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O 
CRAS 
064 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 38.000,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n21033, de 06 de março de 2014. 
Meridiano, 08 de abril de 2014. 
LDIN 
PREFEITO NICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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tP 15625-000 
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