norma nº 1039/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 14a
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CPN.1.(M1,) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N21039, DE 08 DE ABRIL DE 2014. 
Dispõe de abertura de créditos adicionais especial e suplementar dá outras 
providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
07 de abril de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1141.0000-REFORMA, AMPLIAÇÃO, ILUMINAÇÃO 
VELÓRIO-CEMITÉRIO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 3.000,00 
Art. 22- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional suplementar no Setor de Contabilidade 
Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a suplementação da seguinte 
dotação do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
131 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Art. 32- Os créditos abertos na forma dos art's: 12e 22serão cobertos com 
recursos financeiros provenientes de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
251 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2019.0003-PAB VARIÁVEL 
112 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de abril de 2014. 
LDIN 
PREFEITO NICIPAL 
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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MUNICIPIO DE MERIDIANO 1,14 
CIMJ.(M17) 45.116.092/0001-08 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 
de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4c-) do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
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