norma nº 1040/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 142 
CIY1\1.1.( MV) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Gui 'hen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.rneridiano.sp.gov.brmeridianogmeridiano.sp.gov.br 
LEI N21040, DE 08 DE ABRIL DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
créditos adicionais especial e suplementar e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
LISO de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de abril de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n° 991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 304 Vigilância 
Sanitária 
0103 Operacionalização 
Vigilância 
Sanitária 
1147 Aquisição Veículo￾Vigilância em Saúde. 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0103.1145.0000-AQUISIÇÃO VEÍCULO-VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 30.000,00 
Art. 32- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade 
Municipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a suplementação da 
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0103.1145.0000-AQUISIÇÃO VEÍCULO-VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 3.000,00 
Art. 42- Os créditos abertos na forma dos art's. 2° e 39, serão 
cobertos com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
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C1'1\1.1.(M1') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
WWW.meridiano.sp.gov.brmeridiano@meridiano.sp.gov.br 
a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Saúde, para aquisição de Veículo-Vigilância 
em Saúde R$ 30.000,00 
b) - por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
196 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de abril de 2014. 
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A "ALDIN 
PREF ITO NICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
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HERME LD I : 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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1110-NE.11,101- CEIO PO 
1E1..07) 3415-1101- CtP 15625-000 
0E10100 SP 
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