norma nº 1041/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPN.1.( MU) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 - Centro - Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N21041, DE 08 DE ABRIL DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
créditos adicionais especial e suplementar e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de abril de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n2991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2014) e a Lei n91016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 301 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à Saúde 
1148 Aquisição de 
Equipamentos/Mobili 
ários/Veiculo 
10 Saúde 302 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à Saúde 
1138 Reforma PAS - St2. 
Antônio do Viradouro 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 141.631,40 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e 
quarenta centavos), que terão as seguintes classificações no Orçamento vigente, a 
saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1148.0000-AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS/ 
MOBILIÁRIOS/VEÍCULOS 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 100.000,00 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.1138.0000-REFORMA PAS-SANTO ANTÔNIO 
DO VIRADOURO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 41.631,40 
Art. 32- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade 
Municipal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a suplementação 
da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2080.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO 
MEIO AMBIENTE 
301 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
n° 1041 Pagina 1 de 2 
OFNOWD
E.RE.05 p1/4B 
11t%01115 
ONSPESSONS 
11P:CkaN\S￾g.t4,101.cttoRo 
t,t5.1NZAFE05:0 
au 011 175- 0
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ff 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPN.1.( MI') 45.116.092/0001-08 
Feltrin Gu ilben, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridianogmeridiano.sp.gov.br 
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Art. 42- Os créditos abertos na forma dos art's. 29e 39, serão 
cobertos com recursos financeiros provenientes das seguintes 
fontes: 
a) - por conta da União, através do Ministério da Saúde, 
mediante celebração de convênio, para aquisição de 
Equipamentos/Mobiliários/Veículo, destinado a atender Programas 
Integral à Saúde, neste município de Meridiano R$ 
b) - por conta da União, através do Ministério da Saúde, 
mediante celebração de convênio, para reforma PAS - Santo Antônio 
do Viradouro, neste município de Meridiano, destinado a atender 
Programas Integral à Saúde R$ 
c) - por conta de anulação da seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-Reserva de Contingência 
303 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência R$ 
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ESPORTE, LAZER E TURISMO 
283 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
286 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais, Intra-Orçamentário R$ 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de abril de 2014. 
100.000,00 
41.631,40 
50.000,00 
17.000,00 
13.000,00 
revogadas as 
TE ALDIN 
PREFEITO • UNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 49do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERME - _ I I : • LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 1041