norma nº 1044/2014

156 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.brmeridiano(iÈmeridiano.sp.gov.br 
LEI N2 1044. DE 03 JUNHO DE 2014 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
02 de junho de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a suplementação das seguintes 
dotações do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.000 - ANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
083 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
20501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
125 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 
310.000-Saúde Geral 
126 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
310.000-Saúde Geral 
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
129 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
300.051-Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201,2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
AGROPECUÁRIOS 
267 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 165.000,00 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12, será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2135.0000-GRATIFICAÇÃO AGENTE DE CRÉDITO-BCO. 
POVO PAULISTA 
035 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 15.000,00 
100.116-Gratificação Bco. Povo Paulista 
I I 
HERMENEGILD1 DIN 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro -- Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
WWW.meridiano.sp.gov.br meridianogmeridiano.sp.gov.br 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1053.0000 - PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E 
SARJETAS/TERRAPLANAGEM 
243 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 85.000,00 
100.061.Pavimentação, Guias e Sarjetas 
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
245 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 65.000,00 
TOTAL R$ 165.000,00 
Art. 39. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 03 de junho de 2014. 
ARIS TEU BALDIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4° do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO