norma nº 1045/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
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CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 - Centro - Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N2 1045, DE 03 DE JUNHO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito adicionais especial e suplementar e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 02 de junho de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei ri2991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2014) e a Lei n21016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÔO OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 302 Atenção 
Básica 
0102 Atendimento 
Integral à Saúde 
1149 Aquisição de 
Ambulância. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1149.0000-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material permanente R$ 106.000.00 
TOTAL R$ 106.000,00 
Art. 42- O crédito aberto na forma do art. 22, será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta do Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Saúde, para aquisição de uma Ambulância R$ 93.000,00 
b) - por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1111.0000-PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO 
249 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 13 000 00 
TOTAL R$ 106.000,00 
HERMENEGILD • : 1 DIN 
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Art. SQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de junho de 2014. 
ARISTEU BALDIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de 
Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § V- do Artigo 87 da Lei 
Orgânica deste Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO