norma nº 1046/2014

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
CPNJ.(MF) 45.116.092/0001-08 
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 
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LEI N91046, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de 
crédito adicional especial e dá providências correlatas. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 02 de junho de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei 991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2014) e a Lei nc) 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de 
Investimentos para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 365 Educação 
Infantil 
0124 Educação de 
Crianças 
1150 Ampliação da EMEI 
Manutenção de Apoio 
a Creche 
Art. 2-2- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que terá a seguinte classificação 
no Orçamento vigente, a saber: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1150.0000-AMPLIAÇÃO DA EMEI - MANUTEN 
ÇÃO APOIO A CRECHE 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 48.000,00 
210.097-Apoio a Creche 
Art. 32- O crédito aberto na forma do art. 2% será coberto com 
recursos financeiros provenientes do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - F.N.D.E. R$ 48.000,00 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de junho de 2014. 
ARISTEU BALDIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
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Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 49do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
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HERMENEGILD • : ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO