norma nº 1050/2014

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO L; 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ - 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N° 1050, DE 06 DE AGOSTO DE 2014 
(Dispõe de abertura de um crédito-adicional-suplementar-complementar e dá 
outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
04 de agosto de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar-complementar, no Setor de Contabilidade Municipal, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ser adicionado na dotação orçamentária aberta 
pela Lei n91040, de 08/04/2014, que ficou classificada na forma abaixo e por onde será 
adicionado o presente crédito, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0103.1147.0000-AQUISIÇÃO DE VEICULO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
316 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 19da presente lei será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a 
saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
127 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de agosto de 2014. 
A BALDIN 
PREFEITO NICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispa 49. do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMEN DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO