| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 716.00,00 destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:37 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTM2ODMwOQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 02 de agosto de 2023 | Edição nº 1445 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1506, DE 28 DE JULHO DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicionalsuplementar e dá outras providências) FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária realizada em 28 de julho de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 716.000,00 (setecentos mil reais ) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 200 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .....R$ 716.000,00 0.01.00 210.000-Educação Infantil-Convênios/entidades/fu TOTAL ..........R$ 716.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..........R$ 716.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 28 de julho de 2023. FÁBIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 10/10/2023, 14:37 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTM2ODMwOQ== 2/2