| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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181 MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ —45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 — Centro — Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 — CEP: 15625-000 LEI N21056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de setembro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional- - suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação classificada no Orçamento vigente, a saber: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 259 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 87.000,00 110.000-Geral Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12da presente lei, será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação da seguinte dotação classificada no Orçamento vigente, a saber: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 245 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ R$ 87.000,00 100.078-Recapeamento-Mistério das Cidades Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 03 de setembro de 2014. A U BA N PREFEITO MU IPAL Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Ore ^ este Município. HERMENEGI i; ;` DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO