norma nº 1057/2014

18,2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO (\j 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N21057. DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de créditos 
adicionais especial e suplementar e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 01 de outubro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n° 991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos 
para o período de 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub￾funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 1153 Ampliação e 
Adequação da EMEF - 
Salário Educação. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1153.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF 
- SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 100.000,00 
220.012-Salário Educação 
Art. 32- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado a suplementação da 
seguinte dotação do Orçamento vigente: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1133.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF 
- 40% FUNDEB 
139 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 128.000,00 
262.000-Educação-Fundeb Outros 40% 
Art. 42- Os créditos abertos na forma dos arts. 20e 3° da presente lei, serão 
cobertos com recursos financeiros provenientes e anulação de dotações do orçamento 
vigente a saber: 
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TO M ICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF 
PROF. PAULA ZANGRANDO 
138 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 93.800,00 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0001-SALÁRIO EDUCAÇÃO 
170 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 100.000,00 
220.012-Slário Educação-Minist. Educação 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1053.0000-PAVIMENTAÇÃO,GUIAS E 
SARJETAS/TERRAPLANAGEM 
243 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 34.200,00 
100.061-Pavimentação, Guias e Sarjetas. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 01 de o ubro de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4-9- do Artigo 87 
da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENE ì s :ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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