norma nº 1060/2014

188 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N2 N21060. DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
06 de outubro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.270.000,00 
(um milhão, duzentos e setenta mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do 
Orçamento vigente a saber: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
012 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 11.000,00 
110.000 - Geral 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
026 3.1.91.13.00-Obrigações P atronais-Intra-Orçamentário R$ 12.000,00 
110.000-Geral 
031 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
048 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 15.000,00 
110.000 - Geral 
28.843.0000.2037.0000-ENCARGOS DO PASEP 
050 3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 35.000,00 
110.000 - Geral 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
053 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 220.000,00 
02030 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
057 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 
510.000-Assistência Social Geral 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
058 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 3.000,00 
510.000-Assistência Social Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGR. PSF 
103 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 12.000,00 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
300.100 - Atenção Básica 
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
107 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 21.000,00 
300.100 - Atenção Básica 
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
108 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 5.000,00 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
117 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 138.000,00 
310.000 - Saúde Geral 
120 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentária R$ 32.000,00 
310.000 - Saúde Geral 
122 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 11.000,00 
310.000-Saúde Geral 
123 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 42.000,00 
310.000-Saúde Geral 
126 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
140 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 52.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
143 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 11.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
145 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.01212048.0000-MANUT.DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 
149 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 110.000,00 
261.000 - Educação-Fundeb Magistério-60% 
151 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
261.000 - Educação-Fundeb Magistério-60% 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
162 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 12.000,00 
220.000 - Ensino Fundamental 
165 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 8.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
166 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
168 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
188 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 52.000,00 
210.000-Educação Infantil 
194 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 6.000,00 
210.000-Educação Infantil 
12.365.01242049.0000-MANUTENÇÃO DOSRECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
210 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 10.000,00 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
12.365.01242050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-ESCOLA 
216 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 45.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério 
218 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério 
222 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 13.000,00 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028-0001-MERENDA ESCOLAR 
231 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 5.000,00 
110.000-Geral 
232 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
100.010-Merenda Escolar Estadual-Secretaria Educação 
12.306.0104.2028-0004-MERENDA EMEI 
233 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 
110.000-Geral 
234 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 3.000,00 
100.099-Merenda Escolar Federal 
12.306.0104.2028-0005-MERENDA ESCOLA 
235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 40.000,00 
110.000-Geral 
236 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 5.000,00 
12.306.0104.2028-0006-PNAEM-MERENDA -MÉDIO-FNDE 
237 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 
110.000-Geral 
238 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 3.000,00 
100.099-Merenda Escolar Federal 
12.306.0104.2028-0007-PNAEP-MERENDA PRÉ-ESCOLA-FNDE 
239 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 
110.000-Geral 
240 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
252 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 17.000,00 
110.000-Geral 
254 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 12.000,00 
110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSAGROPECUÁRIOS 
262 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
267 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 25.000,00 
110.000-Geral 
269 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros_Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
271 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 8.000,00 
110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO 
288 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 17.000 00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 1270.000,00 
Art - Os créditos abertos na forma do artigo 1c-)correrão por conta de "Excesso de 
Arrecadação" a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, conforme 
demonstrativos contábeis já apurados R$ 1.270.000,00 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 07 de outubro de 2014. 
ALDIN 
PREFEITO rUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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