| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito-adicional-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1547 |
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19 MUNICIPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 01\113J -45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 LEI N° 1063, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (Dispõe de abertura de um crédito-adicional-especial e dá outras providências). ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de novembro de 2014, provou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito-adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), que terá a seguinte classificação no orçamento vigente, a saber: 021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 18.541.01812C60.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.620,00 Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo 1° da presente lei será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.0271.1120.0000-ACADEMIA AO AR LIVRE 282 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 1.620,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 05 de novembro de 2014. PREFEITO NICIPAL Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4° do Artigo 87 da Lei Orgânica dm-'cipalidade. HERMEN LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO