norma nº 1064/2014

ALDIN 
ITO NICIPAL 
19 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N° 1064, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 
(Dispõe de abertura de um crédito-especial-complementar e dá outras 
providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 03 de novembro de 2014, provou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito-especial-complementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), para ser adicionado na dotação orçamentária aberta pela Lei 
n° 1058, de 07/10/2014, que ficou classificada na forma abaixo e por onde será adicionado o 
presente crédito, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1139.0000-IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA, 
ÁGUA, ESGOTO E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS-ROYALTIES 
327 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 18.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto na forma do art. 1° da presente lei será 
coberto com recurso financeiro proveniente do Governo Federal, identificado 
por "Royalties", com finalidade específica de implantação de rede de energia, 
água, esgoto e galeria de águas pluviais R$ 18.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano. 05 de novembro de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4° 
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipal 
HERME GILDO BA MIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO