norma nº 1071/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIAN 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N21071. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências) 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 
de dezembro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), destinado a suplementação das seguintes 
dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
028 3.3,90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
110.000-Geral 
031 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
110.000-Geral 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2037.0000-ENCARGOS DO PASEP 
050 3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00 
110.000-Geral 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
054 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais RS 1.000,00 
510.000-Assistência Social-Geral 
055 3.3.50.43.00-Subenções Sociais R$ 6.000,00 
510.000-Assistência Social-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E 
DESENV. SOCIAL 
073 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
082 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
510.000-Assistência Social-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
110 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00 
300.100-Atenção Básica 
10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO 
111 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
300.100-Atenção Básica 
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. QUALISMAIS 
114 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
300.065-Qualismais e Glicemia 
10.301.0102.2052.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. GLICEMIA 
116 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
300.065-Qualismais e Glicemia 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
119 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 5.000,00 
310.000-Saúde Geral 
123 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
310.000-Saúde Geral 
124 3.3.90.30.00-Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
310.000-Saúde Geral 
125 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 4.000,00 
310.000-Saúde Geral 
126 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 26.000,00 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
140 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 15,000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
143 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 1.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
146 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 8.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
162 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 5.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
020603 SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
183 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
110.000-Geral 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
188 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 15.000,00 
210.000-Educação Infantil 
195 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10,000,00 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾PRÉ-ESCOLA 
216 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLAR 
235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
236 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
100.099-Material Escolar Federal 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716- Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
020701 SETOR DE VIAS PUBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
257 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 25.000,00 
110.000-Geral 
258 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 
110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSAGROPECUÁRIOS 
262 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 7.000,00 
110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
271 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 16.000,00 
110.000-Geral 
276 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 12.000,00 
110.000-Geral 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
299 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 18.000,00 
110.000-Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1153.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF￾SALÁRIO educação 
325 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 489.000,00 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12, será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
053 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 400.000,00 
110,000-Geral 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1134.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI MARIA 
DOLORES TORRENTE-40% FUNDEB 
186 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 59.000,00 
262.000-Educação-Fundeb Outros-40% 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1133.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF-40% 
FUNDEB 
139 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 30.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 489.000,00 
Lei n° 1071 Página 3 de 4 
00 /4, 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716- Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de dezembro de 2014. 
ALDIN 
PREFEITO UNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 40 do Artigo 87 
da Lei Orgânica desta municipalidade. 
HERMENE j DIN 
ASSESSOR DE ADMIISTRAÇÃO 
OFICIAL DE Rel 
NATURA! 
FUJA IWZA 
TEL. (171 .
.ISTR 11/11 IVAS PESSOAS 
E TP. „JÁ() DE NOTAS 
15'24 
Y.1. 
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