norma nº 1072/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI N21072. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicionais especial dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 01 de dezembro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n° 991 de 04/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos 
para 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, 
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 2140 Manutenção do Programa 
PDDE 
12 Educação 365 Ensino 
Infantil 
0124 Educação de 
Crianças 
1155 Aquisição Mobiliário 
Escolar para Creche - PAR 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), que terá a seguinte classificação no 
Orçamento vigente, a saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2140.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 2.200,00 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12365.0124.1155.0000-AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO ESCOLAR P/CRECHE 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 
12.365.0124.1150.000-AMPLIAÇÃO DA EMEI-MANUTENÇÃO 
APOIO CRECHE 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 
TOTAL R$ 
Art. 3° - O crédito aberto na forma do art. 2°, será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a)- por conta do Governo da União, através do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, para manutenção do Programa PDDE 
R$ 
b)- por conta do Governo da União, através do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, para aquisição de Mobiliário Escolar para 
Creche-PAR R$ 
11.000,00 
28.000,00. 
41.200,00 
2.200,00 
11.000,00 
c)- por conta do Governo da União, através do Fundo Nacional de 
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MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LDIN 
PR EITO ii NICIPAL 
HERMENEG N 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Desenvolvimento da Educação, para ampliação da EMEI-Manutenção de 
Apoio a Creche R$ 28.000,00 
TOTAL R$ 41.200,00 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de dezembro de 2014. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42 
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade. 
()FON-DE PlE.G ' PESSOAS DIA 
NATURAIS 
cLIÁO DE NOUS 
BUA LUIZAFELIR 
Utt.)(Eti, 1581- CENTRO 
TEL. (17) 3175- 1,1 - CEP 15625-000 
MEODIANO - SP 
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