norma nº 1081/2015

ALDIN 
P EITO R NICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO° 5 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNN -45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 - Centro - Fone (17) 3475-1116 - FAX (17) 3475-1124 - CEP: 1562 -000 
LEI N° 1081, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adiciona-especial e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de fevereiro de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do 
Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n° 1043 de 04/06/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2015) e a Lei n° 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o 
período de 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, 
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES 
COO PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
12 Educação 361 Ensino 
Fundamental 
0121 Ensino Regular 1158 Ampliação e 
Adequação da 
EMEF-Salário 
Educação 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1158.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EM E F￾SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 30.000,00 
Art. 3° - O crédito aberto na forma do artigo 2° da presente lei, será coberto com 
recurso financeiro proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a 
saber: 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR 
171 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 04 de fe ereiro de 2015. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe • § 
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipa •e. 
/ 
f/ / OFICIAI. DE REGISTRO 
PESSOAS 
RUA LU1ZA PELITUN G; 
,1581- CENTRO NATURAIS E IAS to. sp. NOTAS 
TEL (17) 347.D-11 
HERMENEGILDO BALDIN 1562540 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO