norma nº 1086/2015

Meridiano, 08 de a ii de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA 
CNPJ. 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1716, centro, CEP: 15625-000 — MERIDIANO —
Fone: (17) 3475-1116 — Fax: (17) 3475-1124 
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LEI N2 1086, DE 08 DE ABRIL 2015. 
Dispõe de abertura de créditos adicionais especial e suplementar e dá outras 
providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06 
de abril de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento 
vigente, a saber: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2012.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 
500.027-Peti-MDS 
Art. 22- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no 
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do 
Orçamento vigente: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2012.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI 
061 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 3.000,00 
500.027-Peti-MDS 
Art. 3-2- Os créditos abertos na forma dos arts. 22e 3-9da presente lei, serão 
cobertos com recursos financeiros provenientes e anulação de dotação do orçamento 
vigente a saber: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
019 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 10.500,00 
110.000-Geral 
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITO M ICIPAL 
Lei n° 1086 1/2 
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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA 
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Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no 
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica 
desta municipalidade. 
Lei n° 1086 2/2