norma nº 1088/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANQJ 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n91716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116-FAX: (17) 3475-1124 
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LEI N2 1088, DE 14 DE ABRIL DE 2015 
(Dispõe de autorização para proceder à aquisição por via amigável ou 
judicialmente de imóvel rural situado neste município e dá outras providências). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 13 de abril de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à aquisição por 
via amigável ou judicialmente, do imóvel rural abaixo descrito, destinado a implantação 
de distrito industrial, neste município, conforme permite o inciso "i" do art. 52do 
Decreto-Lei Federal n2 3.365, de 21 de junho de 1941, cujo imóvel é o seguinte: 
GLEBA "B" - ÁREA DE 113.380,47 m2, integrante da Matrícula n232.881, do Registro 
Imobiliário da Comarca de Fernandópolis/SP, de propriedade de TÂNIA CRISTINA MARCONDES 
LÁRIOS SILVA e seu marido LUTERO NAVES DE CAMPOS SILVA, que tem as seguintes medidas e 
confrontações: "Inicia-se no marco A, localizado na divisa da Gleba "A", com a cerca que limita a 
Via de Acesso Presidente Tancredo de Almeida Neves, distante 15,00 metros do seu eixo, lado 
direito no sentido Rodovia Euclides da Cunha - SP-320 à Meridiano; dai segue confrontando com 
a Gleba "A", nos seguintes rumos e distâncias: do marco A ao B, com o rumo de 33231' 08" NW, 
numa extensão de 22,00 metros; do marco B ao C, com o rumo de 56228' 52" SW, numa 
extensão de 88,70 metros; do marco C ao D, com o rumo de 28235' 40" NW, numa extensão de 
249,29 metros; do marco D ao E, com o rumo de 61224' 20" NE, numa extensão de 88,40 metros; 
do marco E ao F, com o rumo de 54240' 55" NE, numa extensão de 107,23 metros; do marco F ao 
G, com o rumo de 14222' 54" NE, numa extensão de 82,95 metros; do marco G ao H, com o rumo 
de 12200' 21" NW, numa extensão de 113,81 metros; do marco H ao I, com o rumo de 22251' 
35" NE, numa extensão de 40,16 metros; do marco I ao J, com o rumo de 09255' 48" NW, numa 
extensão de 101,02 metros; e, do marco J ao 14, cravado na margem da Rodovia Euclides da 
Cunha - SP-320, sentido Fernandópolis à Valentim Gentil, com o rumo de 25248' 25" NE, numa 
extensão de 25,34 metros; daí deflete à direita, segue até o marco 15, com o rumo de 29254' 41" 
SE, numa extensão de 61,49 metros, confrontando com a referida Rodovia Euclides da Cunha -
SP-320, sentido Fernandópolis à Valentim Gentil; daí segue até o marco 16, cravado na divisa da 
Gleba "C", com a Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, sentido Fernandópolis à Valentim Gentil, 
com o rumo de 30248' 31" SE, numa extensão de 59,80 metros, confrontando com a Rodovia 
Euclides da Cunha - SP-320, sentido Fernandópolis à Valentim Gentil; daí segue confrontando 
com a Gleba "C", nos seguintes rumos e distâncias: do marco 16 ao K, com o rumo de 27219' 16" 
SE, numa extensão de 100,46 metros; do marco K ao L, com o rumo de 26249' 06" SE, numa 
extensão de 149,47 metros; do marco L ao M, com o rumo de 26245' 16" SE, numa extensão de 
70,10 metros; do marco M ao N, com o rumo de 24252' 38" SE, numa extensão de 55,71 metros; 
do marco N ao O, com o rumo de 08220' 55" SE, numa extensão de 10,78 metros; do marco O ao 
ALDIN 
UNICIPAL 
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P, com o rumo de 07251' 05" SW, numa extensão de 7,30 metros; do marco P ao Q, com o rumo 
de 14226' 59" SW, numa extensão de 7,12 metros; do marco Q ao R, com o rumo de 20238' 38" 
SW, numa extensão de 7,26 metros; do marco R ao S, com o rumo de 35228' 46" SW, numa 
extensão de 3,62 metros; do marco S ao T, com o rumo de 45243' 34" SW, numa extensão de 
25,04 metros; do marco T ao IJ, com o rumo de 44203' 57" SW, numa extensão de 11,05 metros; 
e, do marco U ao V, cravado na cerca que limita a Via de Acesso Presidente Tancredo Neves, 
distante 15,00 metros do seu eixo, lado direito no sentido Rodovia Euclides da Cunha - SP-320 à 
Meridiano, com a divisa da Gleba "C", com o rumo de 48210' 53" SW, numa extensão de 199,62 
metros; e finalmente, do marco V ao A, onde deu início esta descrição, com o rumo de 56228' 52" 
SW, numa extensão de 16,35 metros, confrontando com a cerca que limita a Via de Acesso 
Presidente Tancredo de Almeida Neves, distante 15,00 metros do seu eixo, lado direito no 
sentido Rodovia Euclides da Cunha - SP-320 à Meridiano, perfazendo a área de 113.380,47 
metros quadrados, destinado a implantação de Distrito Industrial. 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de 
urgência no processo de desapropriação, para os fins disposto no art. 15 do Decreto-Lei 
Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis n° 2.786, de 21 de maio de 
1956; n26.306, de 15 de dezembro de 1975 e n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978. 
Art. 32- O Distrito Industrial que será implantado no imóvel descrito no art. 12da 
presente lei será desenvolvido de conformidade com a Lei Municipal n2990, de 08 de 
maio de 2013, e Decreto n21643, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a Política de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Meridiano e as Relações Administrativas e 
Jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e as Empresas instaladas no município e dá 
outras providências, podendo ser complementada, alterada ou introduzidas inovações, 
modificações, adequações e complementações mediante promulgação de outras leis, se 
houver necessidade. 
Art. 42- Será aplicado para as atividades a serem desenvolvidas no Distrito 
Industrial, o Fator de Complexidade até a classificação 3,0 relativo ao Memorial de 
Caracterização do Empreendimento, proveniente da CETESB-Companhia Ambiental do 
Estado de São Paulo. 
Art. 52- Fica o Distrito Industrial de que trata a presente Lei denominado de 
"Distrito Industrial, Paulo Marcondes". 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 14 de abril de 2015. 
HERMENEGILDOBALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 
4° do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade. 
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