norma nº 1089/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n21716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116-FAX: (17) 3475-1124 
Site: meridiano.sp.gov.br. e-mail: meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N21089, DE 14 DE ABRIL DE 2015. 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 13 de abril de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- A Lei n° 1043 de 04/06/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2015) e a Lei n21016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos 
para o período de 2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub￾funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
22 Indústria 661 Promoção 
Industrial 
0221 Parques Industriais 1153 Aquisição de Terreno 
Art. 22- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
562.400,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), que terá a seguinte 
classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.1153.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO 
4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis R$ 562.400,00 
110.000-Geral 
Art. 32- O crédito aberto na forma do art. 22da presente lei, será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - Por conta de valor resultante da venda de um prédio de 
propriedade deste município com área de 154,00m2, situado à Rua Sete de 
Setembro, n21918 e respectivo terreno medindo 13,00X40,00 metros, 
objeto da Matrícula n212.156 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Fernandópolis/SP, cuja alienação ocorreu através do Leilão n2 
001/2015 R$ 330.000,00 
b) - Por conta de anulação de dotação do orçamento vigente, a 
saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF 
PROFa. PAULA ZANGRANDO 
135 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 100.500,00 
220.000-Ensino Fundamental 
Lei n° 1089 1/2 
HERMENEGILDO BALDIN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo U b 6 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n9- 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116-FAX: (17) 3475-1124 
Site: meridiano.sp.gov.br. e-mail: meridiano@meridiano.sp.gov.br 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
241 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 62.400,00 
100.078-Recapeamento- Ministério das Cidades 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES DE COMEMORAÇÃO DO 
ANIVERSÁRIO DA CIDADE 
289 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 69.500.00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 562.400,00 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 14 de abril de 2015. 
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AL DIN 
PREFEITO NICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no 
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 42do Artigo 87 da Lei Orgânica 
desta municipalidade. 
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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01) 3415.1l01 
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Lei n° 1089 2/2