norma nº 1090/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA 
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LEI N2 1090, DE 05 DE MAIO DE 2015 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04 
de maio de2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 63.636,96 
(sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), destinado a 
suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 63.636,96 
TOTAL R$ 63.636,96 
Art. 22- O crédito aberto na forma do art. 12da presente lei, será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulações parciais das seguintes dotações do 
Orçamento da Câmara Municipal, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
001 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 23.440,00 
002 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 2.990,00 
003 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra Orçamentária R$ 7.400,00 
006 3.3.90.31.00-P remiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 500,00 
007 3.3.9033.00-Passagens e Despesas com Locomoções R$ 500,00 
008 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 20.350,00 
010 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação R$ 556,96 
012 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoas Físicas R$ 7.900,00 
TOTAL R$ 63.636,96 
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
VIIL DAS PESSOAS 
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LDIN RUA. LUIZA FEL 
U1LHEN, 1581 - CENTRO 
TL (17) 3475-1101 - CEP 1552-000 
PREFEITO NICIPAL mEsio!,e:o- SP 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridian upra, conforme dispõe o § 42 
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidad 
HERMENEGILDO 
ASSESSOR DE ADMINISTR 
Meridiano, 05 dei aio de 2015.