norma nº 1093/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1093, DE 03 DE JUNHO DE 2015. 
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei 
orçamentária do município para o exercício de 2016 e dá outras 
providências. 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 02 de junho de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei Federal n.° 4.320/64, 
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2016 e orienta a elaboração da 
respectiva lei orçamentária anual. 
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração 
direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei 
Complementar n° 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e arrecadação; 
IV - assistência à criança e ao adolescente; 
V - melhoria da infra-estrutura urbana; 
CAPÍTULO II 
PRIORIDADES E METAS 
Art. 3° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2016 especificadas nos Anexos II e IIA, que integram esta Lei, são compatíveis com os 
programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2013/2017 e terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, toda via, em limite 
à programação das despesas. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS 
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Art. 4° - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2016 são 
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados 
em: 
Anexo I - Despesas Obrigatórias; 
Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas 
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações 
Anexo III - Metas Anuais 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS; 
Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
Único - Os Anexos III, e IV de que trata o "caput" são expressas em valores correntes 
e constantes, caso ocorram mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores 
poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5° - Integra esta lei o anexo denominado Demonstrativos de Riscos Fiscais e 
Providências, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso 
venha a se concretizar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 
Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano 
Plurianual correspondente ao período de 2013/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2016. 
Art. 7° - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se 
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público. 
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§ Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física 
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 
Art. 8° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101 de 2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. 
Art. 9° - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso 1, alínea "e", da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados 
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da 
despesa. 
§ 1° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo 
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para 
atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá 
este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, 
desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, autorizadas 
em lei municipal específica e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação 
de contas. 
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou 
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no 
artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2016, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municipais. 
§ 1° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
- Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal; 
II - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal; 
III - Eventual estoque de restos a pagar processado e não processado de exercícios 
anteriores; 
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IV - Saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 2° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de 
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de 
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
§ 3° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será realizada até o dia 20 de 
cada mês, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal de 
1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 13 - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência, e poderá ser 
destinada a: 
I - Cobertura de créditos adicionais; e 
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101 de 2000, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a 
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração 
Indireta. 
§ 1° - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados 
estabelecidos. 
§ 2° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os 
chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto 
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 3° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas 
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas 
receitas. 
§ 4° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 5° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à 
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas 
se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, 
ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. 
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Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, SS 5°, 6°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n° 163, de 4 de maio 
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
1° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - O orçamento fiscal; e 
II - O orçamento da seguridade social. 
S 2° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão, no mínimo, a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e 
modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o 
exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para 
remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo. 
Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 
dias antes do prazo determinado no "caput" deste artigo, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício de 2016, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de 
calculo, na forma prevista no art. 12, S 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I - Realizar operações de credito por antecipação de receita, nos termos da legislação 
em vigor; 
II - Realizar operações de credito ate o limite estabelecido peta legislação em vigor; 
Art. 20 - Nos moldes do art. 165 S 8° da Constituição Federal e do art. 7°, inciso I da 
Lei Federal n° 4.320/1964, a lei orçamentária anual conterá autorização aos órgãos 
integrantes do orçamento de até 5% para abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da 
Constituição Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 7,5% da 
despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos 
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de 
pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de Lei Orçamentária, 
observando o limite prudencial disposto no art. 22, S único, da Lei Complementar federal n° 
101 de 04 de maio de 2000. 
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S 1° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do `caput'; 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do icaput'. 
§ 2° - A administração pública direta e indireta poderá fazer a revisão geral anual dos 
subsídios e da remuneração dos agentes públicos sem distinção de índices. 
S 3° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os 
limites fixados nos artigos 29 e 29 - A da Constituição Federal. 
Art. 23 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente 
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de 
saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto 
do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
Art. 25 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de 
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada 
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado, além de atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de 
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento 
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente 
a educação, saúde e assistência social. 
CAPÍTULO VII 
ALDIN 
PREFEITO NICIPAL 
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CRITÉRIO PARA REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
Art. 26 - Os repasses ao Terceiro Setor deverão ser autorizados por Lei e objetivar a 
melhoria da qualidade e eficiência da gestão organizacional e dos programas sociais, 
incrementar os recursos promovendo a sustentabilidade das entidades e promover o aumento 
da participação voluntária dos cidadãos. 
1° - Somente poderão receber recursos do município as entidades do Terceiro Setor 
que: 
I - comprovarem sua capacidade jurídica e regularidade fiscal; 
II - estar em condições satisfatória de funcionamento; 
III - ter prestado contas da utilização de recursos recebidos anteriormente, sem vícios 
insanáveis; 
IV - estar certificada junto ao respectivo conselho fiscal; 
V- aplicar ao menos 80% de sua receita total na atividade afim; 
VI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do 
governo concedente; 
VII - vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do 
governo concedente; 
Art. 27 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como Terceiro Setor todas as entidades 
privadas sem fins lucrativos. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 28 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 
2015, fica autorizada a liquidação das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada 
programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for 
sancionada. 
§ Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 03 de junho de 2015. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano na data supra, conforme dispõe o § 4° do 
Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalid e. 
OFICIAL DE Rf I1RO CIVIL DAS PESSOAS 
NATURAI.V r
.
AULIÃO n E NOTAS 
RUA 1..lnZA FELJ ''. 1.fiLHEN, 15:41- CENTRO 
TEL. (17) 34, b-1101- CE, 15.625-000 
MERIDIANO-are 
HERMEN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO