norma nº 1108/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 08 de setembro de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 307.400,00 (trezentos e
sete mil e quatrocentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento
vigente, a saber:
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0082.2012.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
FUER 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............... R$ 2.500,00
500.027-Peti-MDS
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0081.2058.0000-PROG. PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO-PBT
065 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....
500.029-PBT-MDS
08.243.0083.2061.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAIF
068 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......... R$ 1.300,00
500.098-Paif-MDS
08.044.0083.2013.0000-MANUT. PROG. UNIFICADO DE ASSIST.DESENV. SOCIAL
069 3:3:90:30/00-Matertal de CONSUMO ...sricecasseseensransosonsessescekasdaiesto casca sasos R$ 17.100,00
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soc. Secr. Ass
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADO-IGD
083 3.3.90.30.00-Material de Consumo ....
500.044-IGD-Bolsa Família
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
087 3,3:90:30:00-Material-de CONSUMO: ...assenionasasirasecicsoniraasvisasioesteiiceegeita R$ 3.000,00
500.103-IGD SUAS
1.500,00
2.000,00
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
052 4:6-90,91.00-Sebenças Judiciais esse pnapasaspacisosvsiaania segiadsserauntasaagnádes R$ 240.000,00
110.000-Geral
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI
229 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................ceiseeeereereeeesaeeereesereees R$ 40.000,00
110.000-Geral
TOTAL coumaraontiaronicaserironcsreisação ci persunasenaas To Qia o issiaasd RR er «R$ 307.400,00
Lei nº 1108 1/3
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Estado de São Paulo 1
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0082.2012.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
062 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............eeee R$ 2.500,00
500.027-Peti-MDS
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0081.2058.0000-PROGRAMA PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO-PBT
063 3.3.90:30:00-Material de CONSUMO «..sczaczaspuanssisaiinssesices coseetassesasteiammactirs R$ 1.500,00
500.029-PBT-MDS
08.243.0083.2061.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAIF
066 3:3.90:30:00-Matarial de CONSUMO cascais ongrasia cics arasiacematis dec stses casi R$ 1.300,00
500.098-Paif-MDS
08.244.0083.2013.0000-MANUT. PROG. UNIFICADO ASSIST. DES. SOCIAL
071 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica cRS 17.100,00
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soc.-Sec.Ass
08.244.0083.2041.0000-MANUT. ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD
086 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..............eees R$ 2.000,00
500.044-IGD-Bolsa Família
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
090 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ...........ememees R$ 3.000,00
500.103-IGD.103-IGD-SUAS
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610121.20480000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
146 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............. R$ 40.000,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTIVO
241 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .
100.078-Recapeamento-Minist. Cidades
15.4510150.1053.0000-PAVIMENTAÇÃO, GUIAS SARJETAS/TERRAPLANAGEM
239 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ...............ccseeeereereeeserecerreneserararaeaeesa R$ 110.000,00
100.061-Pavimentação, Guias e Sarjetas-Sec.PL.
50.000,00
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
046 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... R$ 80.000,00
110.000-Geral
TORAL cos cosnensesiinaaaam aniiea pe gaia iii 307.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 10 de setembro de 2015.
Lei nº 1108 2/3
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Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano(Omeridiano.sp.gov.br
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o & 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
desta Municipalidade. A
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO