norma nº 1113/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 9
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
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LEI Nº 1113, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 05 de outubro de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.263.300,00 (um milhão,
duzentos e sessenta e três mil e trezentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações
do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
052 46:90. 9.1:00-Sentenças JUCICIAIS js ciscsssosesssrr ves issreireceap cer inantaa Maas dedieavada R$ 90.000,00
110.000-Geral
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
156 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........e R$ 4.000,00
262.000-Educação Fundeb Outros-40%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-ESCOLA
222 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 4.000,00
262.000-Educação Fundeb Outros 40%
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610121.11580000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF-SALÁRIO EDUCAÇÃO
302 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..
220.012-Salário Educação-Minist. Educação
482.000,00
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0083.2014,0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
079 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ee R$ 5.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF
100 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 37.000,00
300.100-Atenção Básica
103 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............eeese R$ 1.000,00
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC
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104
105
108
114
117
123
020601
136
142
020602
161
163
171
172
020603
180
020604
212
020605
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..
300.100-Atenção Básica
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ................... R$
300.100-Atenção Básica
10.301.0102.2019-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.3.90.30.00-Material de Consumo s..cisseciscastesasetrara seserinezecosêsnbansocepeseçõos R$
300.100-Atenção Básica
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....................... R$
310.000-Saúde Geral
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ................. R$
310.000-Saúde geral
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$
310.000-Saúde Geral
SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ...............c... R$
220.000-Ensino Fundamental
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ R$
220.000-Ensino Fundamental
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$
220.000-Ensino Fundamental
3.3.90:30:00-Matarialide Consumo: cistos coicrstos secconsiinsossionensiseesonesntairane R$
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2024.0003-Auxílio Transporte Escolar
3:3:90:30:00-Matetial de-Consúmo: se cqtenicascienrereertoonncassnrasioainanto dongoasem R$
220.014-Auxílio Transporte Escolar-Sec. Educação
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$
220.014-Auxílio Transporte Escolar-Sec. Educação
SETOR DE ENSINO SUPERIOR
12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR
3:8:90:20,00:Minterial de! CONSUTHO cup ssa nscos assa serras casrj castor comes iatarniádo R$
110.000-Geral
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ ESCOLA
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLAR
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10.000,00
8.000,00
50.000,00
20.000,00
55.000,00
75.000,00
51.000,00
21.000,00
4.500,00
20.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
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231 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............cieereeeeneserereeseerenererereraesa R$ 30.000,00
110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
250 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .............. R$ 16.300,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
265 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................ececsecerersesrecerecscesesorseseesers R$ 40.000,00
110.000-Geral
267 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$ 30.000,00
110.000-Geral
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
272 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............es R$ 2.400,00
110.000-Geral
274 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............. ie ereneeeaeeseaerererererereaso R$ 30.000,00
110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.20320000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE LAZER E TURISMO
284 3.3.90.30.00-Material dos Serviços de Esporte, Lazer e Turismo ............... R$ 20.000,00
110.000-Geral
287 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .........me R$ 5.000,00
110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
295 3:3:90.30:00-Material de Consumo; ....c. e seca seceasesesecno nesses sisecnsistasecesiooenenótaa R$ 30.000,00
110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
285 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .........me R$ 30.000,00
110.000-Geral
248 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......eeees R$ 37.100,00
110.000-Geral
ORAL ser erscsuiisstresipenrastissipse nisi ç ação inciicianenscansrcinenredD LDO
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com
recurso financeiro proveniente das seguintes fontes:
a)- Anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente
020201
022
310
034
020302
082
020501
115
020601
148
150
153
155
157
020602
169
167
168
020604
194
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DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................... R$
110.000-Geral
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições .................ssescesererereeseseraerems R$
110.000-Geral
04.122.0043.2132.0000-MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..
110.000-Geral
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0083.2014,0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................s R$
510.000-Assistência Social-Geral
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3:1:90:13.00-Obnigações Patronais .acesmsascssseneo mein irinneimatasisasara raias R$
310.000-Saúde Geral
SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610121.2048,0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ....................cceseererereresereresereererererrerer R$
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
3:32:96. 14.00-Diárias-Pessoal Cl. saques ascarineassaaoisapanicascestioabtana Soseniinsic sa R$
262.0000-Educação-Fundeb Outros-40%
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ R$
262.0000-Educação-Fundeb Outros-40%
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..
262.0000-Educação-Fundeb Outros-40%
SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0001-SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..............seeses R$
220.012-Salário Educação-Minist. Educação
3.3.90.30.00-Material de Consumo
220.012-Salário Educação-Minist. Educação
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..
220.012-Salário Educação-Minist. Educação
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$
210.000-Educação Infantil
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50.000,00
10.000,00
8.000,00
10.000,00
40.000,00
2.000,00
3.200,00
1.100,00
2.000,00
8.000,00
40.000,00
112.000,00
25.000,00
5.000,00
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195 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ...
210.000-Educação Infantil
199 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 5.000,00
210.000-Educação Infantil
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-NFANTIL
204 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 2.000,00
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
5.000,00
205 3.1.90.16.00-Despesas Variáveis-Pessoal Civil .. 2.000,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
209 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.100,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
210 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Jurídico ...................... R$ 4.000,00
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ ESCOLA
216 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 2.200,00
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
217 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ....
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
2.000,00
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1069.0000-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
241 4:4:9051:00-Obras e Instalações... que comapassarissrsescoccanteersnsiuidio rosmaniiricad R$ 5.100,00
100.078-Recapeamento Minist. Cidades
240 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .
110.000-Geral
15.451.0150.1077.0000-CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE
PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS
242 4:4:90:51.00-Obras e Instalações «.......ssassasspume saques creo eceva qeiarassasinncanados R$ 12.000,00
110.000-Geral
15.4510150.11080000-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS
243 44905100-0bras e Instalações ...-sseces sos amesennaicacecsdrosesoeniapiaaaaçaaiansadasd R$ 5.600,00
110.000-Geral
15.451.0150.1111.0000-PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
244 A:4:90/51:00-Obras e:lristalações =... isenta napna ane at issan ita ind ep naagaad R$ 15.000,00
110.000-Geral
245 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................erereemeereerereerrasasarereres R$ 122.000,00
15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
258 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .........eme. R$ 20.000,00
110.000-Geral
259 16.482.0161.1006.0000-Aquisição de Terreno ....
110.000-Geral
20.000,00
1.000,00
b)- Por conta de “superávit financeiro”...
TOTAL conissseicresisscaces cost snigentesigas AURA
15
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 07 de outubro de 2015.
PREFEI
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da
Lei Orgânica desta Municipalidade.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO