| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
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16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO Estado de São Paulo CNPJ: 45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br LEINº 1117, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07 de dezembro de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 012 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................. R$ 916,66 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento da Câmara Municipal, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.0000- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 011 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 916,66 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 08 de dezembro de 2015. PREFEITO MUNICIPAL Registrado em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta Municipah HERME IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO