norma nº 1123/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANÓ
Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1123, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adiciona-especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
01 de fevereiro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e
metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD SUB- CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
FUNÇÕES
08 [Assistência | 241 | Assistência | 0081 | Atividades para | 1136 | Construção do Centro de
Social ao Idoso Idosos Convivência do Idoso-
Novo CCI
10 | Saúde 301 Atenção 0102 Atendimento | 1148 Aquisição de
Básica Integral à Equipamento/Mobiliários/
Saúde Veículos
12 | Educação 365 Educação 0124 Educação de | 1154 | Construção de Creche
Infantil Crianças Escola-Santo Antônio do
Viradouro
12 | Educação 361 Ensino 0121 | Ensino Regular | 2143 | Manutenção do Recurso
Fundamental do FUNDEB exercício
Anterior - 5%,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.033.326,83
(um milhão, trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), que terão as
seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0081.1136.0000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO-NOVO CCI
4.4.90.51.00-Obras e Instalações... R$ 212.860,00
500.114-Construção do Novo CCI
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1148.0000-AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS/
VEÍCULOS
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 5.700,00
300.107-Aquisição Equip/Mobiliário/Veículo
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2143.0000-MANUTENÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB
EXERCÍCIO ANTERIOR-5%
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............... R$ 43.231,63
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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12.365.0124.1154.0000-CONSTRUÇÃO CRECHE ESCOLA-SANTO ANTÔNIO
DO VIRADOURO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................ rates R$
210.096-Creche Escola-Stº. Antônio
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE |
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público .... R$
R$
764.535,20
7.000,00
1.033.326,83
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros proveniente das seguintes fontes:
a) - Por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da
Educação-FDE, da Secretaria de Educação, para implantação e o
Desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-
Município/Educação Infantil, conforme Processo nº 3644/2013. ................ R$
b) -Por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social
destinado a construção de Centro de Convivência do Idoso - Novo CCI ..R$
c) - Superavit Financeiro do Recurso do FUNDEB......................... R$
d) - Anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA-FEDERAL
229 4.4.90.51.00-Obras e Instalações... R$
100.078-Recapeamento-Minist. Cidades
TETAL. setenta eso US eee R$
764.535,20
184.335,15
43.231,63
41.224,85
1.033.326,83
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 03 de fevereiro de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supr.
Orgânica desta municipalidade.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ml) o 8 4º do Artigo 87 da Lei