norma nº 1124/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANQ 7,5
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1124, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adiciona-especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 26 de fevereiro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e
metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | cóD SUB- CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
FUNÇÕES
12 | Educação 361 Ensino 0121 | Ensino Regular | 1158 | Ampliação e Adequação
Fundamental da EMEF -Salário
Educação
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 426.893,19
(quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), que terá
a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL º ]
12.381.0121.1158.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF-SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 426.893,19
220.012-Salário Educação-Ministério da Educação
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente lei, será
coberto com recursos financeiros proveniente de Superavit Financeiro do Salário
Educação, no valor de ............ err raerarerae aa ieaa aereas aaraeraaada R$ 426.893,19
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 29 de fevereiro de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Meridiano, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridia data supra, conforme dispõe o $ 4º do
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO