norma nº 1127/2016

Estado de São Paulo
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LEI Nº 1127, DE 09 DE MARÇO DE 2016
Dispõe de abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07
de março de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso IIl, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e
seis mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações que terão as seguintes
classificações no Orçamento vigente, a saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
188 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$ 6.000,00
210.000-Educação Infantil
189 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................. RS 15.000,00
210.000-Educação Infantil
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI
3.3.90.30.00-Material de Consumo .................. e R$ 30.000,00
220.012-Salário-Educação-Ministério da Educação
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...............s sirene R$ 35.000,00
TOTAL ......esscesseesenseeceicicsisescaasen Ta ssasTa TIE TIS I CATA TURIIACATATaNE SORTE CU TESTS STA R$ 86.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com
recurso financeiro proveniente de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a
saber:
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0001-SALÁRIO EDUCAÇÃO
164 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............icseetereereraess RS 15.000,00
220.012-Salário-Educação-Ministério da Educação
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
217 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............cieeeeereeererereanaees R$ 50.000,00
220.012-Salário-Educação-Ministério da Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN ê
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900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
285 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência... R$ 21.000,00
R$ 86.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 09 de março de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
HERMENE:
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO